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Notícias Publicado em 01 de Dezembro de 2010 - 20:09
Procuradorias garantem legalidade de multa aplicada pela ANP a distribuidora de gás por irregularidades em documentação obrigatória
A empresa queria que fosse anulada a multa que lhe foi aplicada por não ter entregado os Mapas de Controle de Movimento Mensal ao posto revendedor
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Notícias Publicado em 30 de Novembro de 2010 - 17:19
Aluno condenado por injuriar professor
O professor pediu a condenação do estudante por injúria, injúria real por duas vezes, com os agravantes de motivo fútil e por terem sido cometidas na presença de várias pessoas, o que facilita a divulgação da calúnia, da difamação ou da injúria
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Notícias Publicado em 18 de Novembro de 2010 - 17:31
AGU obtém penhora de bens de associação de agricultores para ressarcimento de R$ 1 milhão referentes a convênio com MDA
TCU concluiu que Associação, após não prestar contas sobre os recursos recebidos, será responsabilizada pela devolução do valor do convênio à União
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Notícias Publicado em 08 de Novembro de 2010 - 17:20
Vila de P. Negra: morador é condenado por porte ilegal de armas
O acusado foi condenado a dois anos de reclusão a serem cumpridos em regime aberto
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Notícias Publicado em 29 de Outubro de 2010 - 17:15
Supermercado deve indenizar cliente que caiu na loja
Supermercado Extra indenizará cliente que escorregou e fraturou o pé enquanto fazia compras
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Notícias Publicado em 19 de Outubro de 2010 - 19:43
Reconhecida legalidade de multa aplicada pela Anvisa por propaganda irregular de medicamento
A Anvisa multou a empresa por considerar que o anúncio publicitário sugeriu que a utilização do medicamento diminui o risco de contração de vaginite.
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Notícias Publicado em 18 de Outubro de 2010 - 11:19
Citação ou intimação via edital é ilegítima no processo extrajudicial
Não é cabível a notificação via edital no âmbito de ação extrajudicial.
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Notícias Publicado em 15 de Outubro de 2010 - 12:27
Deputado expulso do partido por suposta participação em escândalo de corrupção no DF obtém liminar para permanecer no cargo
A decisão da ministra suspendeu o acórdão do TRE-DF que decretou a perda do mandato de deputado distrital de R.U.T. por ter sido expulso do PSB.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro Publicado em 04 de Outubro de 2010 - 09:34
Ação de responsabilidade civil. Operação "fecha portas".
Alegação de tratamento agressivo por parte dos prepostos da ré. Pedido de indenização por alegados danos morais.
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Notícias Publicado em 01 de Outubro de 2010 - 14:24
Jovens são condenados por lançar jatos de extintor em mulher
Os jovens foram condenados a ressarcirem em R$ 30 mil a vítima.
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Notícias Publicado em 30 de Setembro de 2010 - 19:02
Ministra julga prejudicado pedido de liminar de ex-prefeito de Catalão para suspender inelegibilidade
Filiado ao PMDB goiano, ele teve o registro de candidatura indeferido pelo TRE-GO com base na Lei da Ficha Limpa.
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Notícias Publicado em 29 de Setembro de 2010 - 18:23
Assegurado limite de 22 anos para admissão na carreira de oficiais aviadores da Aeronáutica
A AGU obteve decisão favorável, na Justiça, para manter o requisito de limite de idade do Concurso para Admissão de Oficiais Aviadores, Intendentes e de Infantaria da Aeronáutica do ano de 2011.
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Notícias Publicado em 16 de Setembro de 2010 - 18:09
Justiça concede liberdade a preso em conformidade com a legislação vigente
A liberdade foi concedida no dia 12/9 a pedido do Ministério Publico do DF e em conformidade com o Código de Processo Penal e o Código Penal vigentes.
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Notícias Publicado em 09 de Setembro de 2010 - 18:24
Justiça bloqueia bens de ex-presidente da Codhab
De acordo com o órgão ministerial, o ex-presidente teria depositado em sua conta corrente pessoal quantia superior a 1,6 milhão de reais.
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Notícias Publicado em 02 de Setembro de 2010 - 13:16
Segunda Turma rejeita recurso para anular condenação de Rocha Mattos por denunciação caluniosa e abuso de autoridade
A 2ª Turma do STF rejeitou Recurso ordinário em HC apresentado pela defesa do acusado com o objetivo de anula a condenação que lhe foi imposta pelos delitos de denunciação caluniosa.
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Notícias Publicado em 23 de Agosto de 2010 - 19:12
Contratação sem concurso gera punição a ex-prefeito
A 3ª Câmara Cível do TJRN manteve a sentença, que condenou o ex-prefeito de Taipu, a pagar uma multa civil pelo ato de improbidade administrativa ao contratar servidores, sem concurso público.
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Notícias Publicado em 17 de Agosto de 2010 - 17:42
TJRN nega indenização de 80 milhões
A autora foi vítima de câncer de bexiga em decorrência de ter sido consumidora por muitos anos dos cigarros fabricados pelas empresas, que não alertaram para os danos advindos do seu uso.
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Notícias Publicado em 12 de Agosto de 2010 - 18:24
Lula ironiza lei eleitoral e critica oposição por boicotar Pró-Jovem
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva ironizou os deputados por fazerem leis contra políticos.
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Notícias Publicado em 28 de Julho de 2010 - 12:45
Câmara Criminal mantém em liberdade acusado de matar bancário por falta de requisitos da prisão preventiva
O recorrido responde em liberdade, sob a acusação de homicídio qualificado, por ter, no dia 14 de março deste ano, no Bairro de Jaguaribe, utilizando-se de arma de fogo, provocado a morte do Bancário Everton Barbosa Belmont.
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Legislação » Decretos Publicado em 15 de Julho de 2010 - 01:00
Decreto nº 7.231, de 14 de julho de 2010.
Regulamenta o art. 29, incisos I, II e III, da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências.
